Termos de contratação
Estes são os termos gerais sob os quais a Consensus Law Limited aceita instruções. Os termos específicos de cada caso constam da carta de contratação (client care letter) que você recebe ao nos contratar.
1. Quem somos
A Consensus Law Limited é uma sociedade registrada na Inglaterra e no País de Gales (empresa registrada sob o n.º 16096696), com sede social em Solar House, 915 High Road, London N12 8QJ. A Consensus Law Limited é autorizada e regulada pelo Bar Standards Board (número de referência de entidade BSB 193596) com efeitos a partir de 23 de dezembro de 2025, e é autorizada a conduzir o processo judicial (conduct of litigation). O diretor único e Head of Legal Practice é Matei Clej, barrister em exercício na Inglaterra e no País de Gales (número de registro no Bar Council 69184), autorizado a atuar sob o regime de Public Access.
2. A base sobre a qual aceitamos instruções
Aceitamos instruções por escrito, desde que não haja conflito profissional e que possamos realizar o trabalho. É emitida uma carta de contratação estabelecendo o escopo do trabalho, os honorários e quaisquer outros termos específicos do caso. Estes termos aplicam-se em conjunto com a carta de contratação; em caso de conflito, prevalece a carta de contratação. O trabalho começa somente após a assinatura da carta de contratação e o recebimento de qualquer pagamento antecipado exigido.
3. Escopo do trabalho
O escopo do trabalho é definido na carta de contratação. Não realizamos trabalhos fora desse escopo sem suas instruções específicas e a nossa concordância, o que poderá estar sujeito a honorários adicionais.
4. Public Access e a contratação de um solicitor
O Sr. Clej é autorizado, sob o regime de Public Access, a aceitar instruções diretamente de membros do público. A Consensus Law Limited é autorizada a conduzir o processo judicial em seu próprio nome. Há circunstâncias em que pode ser do seu interesse contratar um solicitor; nesse caso, informaremos você e poderemos trabalhar em conjunto com o solicitor de sua escolha.
5. Honorários, despesas e VAT
Nossa base de honorários padrão é o honorário fixo, estabelecido na carta de contratação. Os honorários são pagáveis integralmente de forma antecipada. Quando a Consensus Law Limited tem autoridade para conduzir o processo judicial e o caso gera despesas (custas judiciais, honorários de peritos, custos de tradução), estas serão discutidas e os fundos serão exigidos antecipadamente. A Consensus Law Limited não é registrada para fins de VAT (o imposto sobre o valor agregado do Reino Unido); nenhum VAT é cobrado sobre os honorários. Se, na conclusão, o tempo e a complexidade envolvidos forem substancialmente menores do que o previsto, poderemos, a nosso critério, reembolsar parte dos honorários.
6. Seu direito legal de cancelamento (clientes consumidores)
Quando você for consumidor e o contrato for celebrado a distância ou fora do estabelecimento comercial, você tem o direito legal, nos termos das Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013, de cancelar no prazo de quatorze dias sem apresentar qualquer justificativa. A carta de contratação explica como exercer esse direito. Se você nos solicitar que iniciemos o trabalho dentro do prazo de cancelamento, poderá perder o direito de cancelar uma vez que o trabalho tenha sido integralmente executado, e será responsável pelo trabalho executado até o momento do cancelamento.
7. Confidencialidade
Trataremos como confidenciais todas as informações que você nos fornecer e não as divulgaremos a terceiros, exceto com o seu consentimento, quando exigido por lei ou por ordem judicial, quando necessário para investigar ou responder a uma reclamação ou para tratar com nossos reguladores ou seguradoras, ou quando a informação já for de domínio público.
8. Verificação de conflitos
Realizamos diligências razoáveis antes de aceitar instruções para assegurar que não exista conflito profissional. Se um conflito surgir no curso de um caso, nós o discutiremos com você e poderemos ter de cessar a atuação.
9. Prevenção à lavagem de dinheiro e origem dos recursos
Quando os serviços que prestamos estiverem abrangidos pelas Money Laundering, Terrorist Financing and Transfer of Funds (Information on the Payer) Regulations 2017, somos obrigados a realizar diligências de conhecimento do cliente (customer due diligence), incluindo verificações de identidade, e podemos solicitar informações sobre a origem dos recursos. Podemos também ser obrigados, em circunstâncias limitadas, a fazer comunicações à National Crime Agency nos termos da Proceeds of Crime Act 2002 ou da Terrorism Act 2000, e podemos estar proibidos de informá-lo de que tal comunicação foi feita.
10. Quando podemos cessar a atuação
Podemos cessar a atuação, mediante aviso prévio razoável, se passar a ser do seu interesse contratar um solicitor; se surgir um conflito ou risco de conflito; se não pudermos obter instruções adequadas; se você não pagar nossos honorários conforme a carta de contratação; se formos obrigados a cessar a atuação por força de nossas obrigações profissionais; ou se houver outra razão substancial.
11. Seu direito de rescindir
Você pode rescindir nossa contratação a qualquer momento mediante notificação por escrito. Você será responsável pelos honorários e despesas relativos ao trabalho executado até a data da rescisão. Reembolsaremos qualquer saldo de honorários pagos antecipadamente que corresponda a trabalho ainda não executado.
12. Direito de retenção de documentos
Temos o direito de reter quaisquer documentos e arquivos em nosso poder até que todos os honorários e despesas que nos sejam devidos estejam integralmente pagos. Esse direito não se aplica a documentos necessários para evitar prejuízo iminente à sua posição.
13. Seguro de responsabilidade civil profissional
A Consensus Law Limited mantém seguro de responsabilidade civil profissional que atende aos termos mínimos de cobertura exigidos pelo Bar Standards Board nos termos da Part 2.C5 rC76 do BSB Handbook. Os detalhes de nossa seguradora e da cobertura territorial da apólice estão disponíveis mediante solicitação.
14. Limitação de responsabilidade
Nossa responsabilidade é limitada ao nível de cobertura fornecido por nosso seguro de responsabilidade civil profissional em relação à reclamação em questão. Nada nestes termos exclui ou limita nossa responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por nossa negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei. Não somos responsáveis por qualquer resultado ou decisão de qualquer corte, tribunal ou outro órgão.
15. Proteção de dados
As informações sobre como coletamos, usamos e protegemos dados pessoais constam do nosso Aviso de privacidade.
16. Igualdade e não discriminação
A Consensus Law Limited está comprometida com a igualdade de oportunidades e a não discriminação. Não discriminamos em razão de idade, deficiência, redesignação de gênero, casamento e união civil, gravidez e maternidade, raça, religião ou crença, sexo ou orientação sexual. Se você tiver necessidades específicas de acessibilidade ou comunicação, por favor nos informe.
17. Reclamações
Nosso procedimento de reclamações está disponível aqui. Se não pudermos resolver uma reclamação de forma satisfatória para você, você poderá encaminhar a questão ao Legal Ombudsman ou, em casos envolvendo má conduta profissional, ao Bar Standards Board.
18. Direitos de terceiros
Quem não for parte da contratação não tem qualquer direito, nos termos da Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999, de exigir o cumprimento de qualquer cláusula.
19. Lei aplicável e foro
Estes termos e qualquer contratação com base neles são regidos pela lei da Inglaterra e do País de Gales. Os tribunais da Inglaterra e do País de Gales têm competência exclusiva.